onus da prova da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 91/STJ.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

2 - STJ Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA.

Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

4 - TAPR Seguro de vida. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova produzida nos autos não foi cabal no sentido de demonstrar a pré-existência da doença que causou a morte do segurado, e que se esta existisse fosse do conhecimento do beneficiário ao tempo em que efetivou a majoração do seguro, e como a má-fé não pode ser presumida, não tem fundamento a negativa de pagamento da indenização.... (Continua)

5 - TAMG Seguro. Dano pessoal. Dano moral. Exclusão. Apólice. Ausência de cláusula expressa. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, II.

«Cabe à seguradora denunciada à lide pela segurada, no exercício de seu direito de regresso, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito desta última, nos termos do inc. II do CPC/1973, art. 333, ou seja, a prova da expressa exclusão de cobertura quanto aos danos morais, já que estes estão englobados pelos danos pessoais, cobertos pelo seguro contratado.... (Continua)

6 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

7 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

8 - 1TACSP Seguro. Vida. Cláusula excluindo a indenização, se houver morte por câncer no primeiro ano de vigência. Doença fatal que se manifestou anos depois. Recusa na cobertura que caracteriza litigância de má-fé da seguradora. Não demonstração da má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. Indenização devida.

«Excluída a cobertura em caso de morte por câncer no primeiro ano de vigência do seguro, age com inegável má-fé a seguradora que se opõe ao pagamento por defesa sabidamente inconsistente, porque a morte, por câncer, do segurado, ocorreu após anos de vigência do seguro.... (Continua)

9 - 2TACSP Seguro de vida. Má-fé. Ônus da prova da seguradora. Contrato efetuado pela esposa com cláusula adicional para o marido. Infarto agudo do miocárdio. CCB, art. 1.444. CCB/2002, art. 766.

«Se não há prova, ônus da seguradora, de que a segurada, ao contratar, soubesse da doença de que padecia o marido, e, menos ainda, de sua real natureza e de suas conseqüências, não há omissão dolosa hábil a gerar a perda do direito à indenização.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ASSINADO (MOV. 34.3). ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PROVA INSUFICIENTE (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Diante dos documentos apresentados (movs. 12.2/12.4), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Conforme precedentes desta 4ª Turma Recursal, os descontos indevidos em folha, na ausência de evidência que comprove a efetiva contratação do serviço, caracterizam danos morais, uma vez que ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano. A tentativa de resolução na via administrativa não é obrigatória para a configuração do dano moral indenizável. 3. Precedentes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, uma vez que o contrato de seguro de vida foi intermediado pela ré, devendo esta comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia à ré demonstrar a contratação válida, o que não foi feito. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do seguro de vida caracteriza ilícito, impondo a devolução dos valores indevidamente descontados em folha, de forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, geram danos morais, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo o patrimônio alheio e a justa expectativa do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, levando em consideração o caráter compensatório e sancionatório da condenação, bem como as condições econômicas das partes e a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para acrescetar à condenação o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de valores mediante descontos em folha depagamento, sem prova de contratação válida, configura ilícito que gera direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A prática de descontos indevidos em folha de pagamento sem contratação válida de seguro de vida configura dano moral, quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, art. 206, §1º, II; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0011185- 91.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 13.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006505-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.10.2024). 4 - O dano moral, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. Assim, reconhecida a cobrança indevida e considerando o efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima, impõe-se a condenação da parte ré (seguradora) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelas razões e fundamentos supracitados, especialmente, por se tratar de proventos de natureza alimentar e a condição econômica da ré-seguradora, conforme parâmetros fixados em precedentes desta 4ª Turma Recursal. 5 - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ASSINADO (MOV. 31.3). ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PROVA INSUFICIENTE (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Diante dos documentos apresentados (movs. 1.7 e 1.8), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Conforme precedentes desta 4ª Turma Recursal, os descontos indevidos em folha, na ausência de evidência que comprove a efetiva contratação do serviço, caracterizam danos morais, uma vez que ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano. A tentativa de resolução na via administrativa não é obrigatória para a configuração do dano moral indenizável, no caso, dado o desconto em salário. 3. Precedentes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, uma vez que o contrato de seguro de vida foi intermediado pela ré, devendo esta comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia à ré demonstrar a contratação válida, o que não foi feito. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do seguro de vida caracteriza ilícito, impondo a devolução dos valores indevidamente descontados em folha, de forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, geram danos morais, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo o patrimônio alheio e a justa expectativa do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, levando em consideração o caráter compensatório e sancionatório da condenação, bem como as condições econômicas das partes e a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para acrescetar à condenação o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de valores mediante descontos em folha depagamento, sem prova de contratação válida, configura ilícito que gera direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A prática de descontos indevidos em folha de pagamento sem contratação válida de seguro de vida configura dano moral, quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, art. 206, §1º, II; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0011185- 91.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 13.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006505-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.10.2024). 4 - O dano moral, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. Assim, reconhecida a cobrança indevida e considerando o efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima, impõe-se a condenação da parte ré (seguradora) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelas razões e fundamentos supracitados, especialmente, por se tratar de proventos de natureza alimentar e a condição econômica da ré-seguradora, conforme parâmetros fixados em precedentes desta 4ª Turma Recursal. 5 - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ASSINADO (MOV. 20.3). ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. PROVA INSUFICIENTE (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Diante dos documentos apresentados (movs. 1.6/1.8), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência. 2. Conforme precedentes desta 4ª Turma Recursal, os descontos indevidos em folha, na ausência de evidência que comprove a efetiva contratação do serviço, caracterizam danos morais, uma vez que ultrapassam o limite do mero aborrecimento cotidiano. A tentativa de resolução na via administrativa não é obrigatória para a configuração do dano moral indenizável. 3. Precedentes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, uma vez que o contrato de seguro de vida foi intermediado pela ré, devendo esta comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia à ré demonstrar a contratação válida, o que não foi feito. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do seguro de vida caracteriza ilícito, impondo a devolução dos valores indevidamente descontados em folha, de forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, geram danos morais, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo o patrimônio alheio e a justa expectativa do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, levando em consideração o caráter compensatório e sancionatório da condenação, bem como as condições econômicas das partes e a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para acrescetar à condenação o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de valores mediante descontos em folha depagamento, sem prova de contratação válida, configura ilícito que gera direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A prática de descontos indevidos em folha de pagamento sem contratação válida de seguro de vida configura dano moral, quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, art. 206, §1º, II; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0011185- 91.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 13.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006505-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.10.2024). 4 - O dano moral, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X, ocorre pela violação de direitos da personalidade, causando abalo psicológico e emocional. Assim, reconhecida a cobrança indevida e considerando o efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima, impõe-se a condenação da parte ré (seguradora) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelas razões e fundamentos supracitados, especialmente, por se tratar de proventos de natureza alimentar e a condição econômica da ré-seguradora, conforme parâmetros fixados em precedentes desta 4ª Turma Recursal. 5 - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO SEU SEGURADO - CULPA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - CPC, art. 373, I - DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Deve ser acolhida a pretensão regressiva de indenização, deduzida pela seguradora, se demonstrado que a parte ré foi a culpada pela ocorrência do acidente de trânsito.... (Continua)

14 - 2TACSP Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... (Continua)

15 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO BASTANDO MERAS CONJECTURAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. COMPETE À SEGURADORA EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A SEGURADORA TENHA SOLICITADO TAIS EXAMES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. A PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA SEGURADORA, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

17 - TAPR Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos . Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva para ressarcimento de danos. Supostos danos causados pela oscilação e/ou pico da rede de energia elétrica. Sub-rogação. Preliminares afastadas. Via administrativa dispensável. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo pericial unilateral. Equipamentos danificados não preservados para possibilitar a perícia técnica judicial. Inaplicabilidade do Módulo 09 da Prodist. Ônus da prova da Seguradora não afastado do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.