obito da parte autora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DA TRANSFERÊNCIA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEFERIDA LIMINARMENTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

3 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. SUCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCABIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA INTRANSMISSÍVEL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO.

Fornecimento de medicamentos. Óbito da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Manutenção. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 313, I, CPC. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, IX, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Embora o falecimento da parte imponha, como regra, a suspensão do processo, forte no artigo 313, I, CPC, em se tratando de direito intransmissível, tais quais aqueles personalíssimos, a solução está em sua extinção, ut artigo 485, IX, CPC, ao que procedeu a sentença recorrida, com condenação da parte autora quanto aos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICADO O RECURSO.

DIANTE DA NOTÍCIA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA, FICA PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para obtenção da certidão de óbito da parte autora, com a posterior suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Os agravantes sustentam que a Defensoria Pública tem conhecimento do óbito há mais de cinco anos, razão pela qual não seria cabível a suspensão do processo, devendo o feito ser extinto com base no art. 76, § 1º, I, do CPC.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Óbito da parte autora. Acórdão que modificou a sucumbência. Inexistência de fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, configurada.

«1 - Trata-se de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao constatar o óbito do autor da demanda, declarou a perda superveniente do objeto da demanda, de caráter personalíssimo, e condenou todos os réus ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA AÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO.

No caso concreto, a ação foi proposta no dia 26/05/2023, a sentença proferida em 19/02/2024 e o falecimento ocorrido em 31/07/2023 (conforme certidão de óbito).  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ÓBITO DA PARTE AUTORA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

superveniente perda da capacidade postulatória da parte Autora e do interesse processual, em decorrência de seu falecimento no curso da demanda, e o caráter personalíssimo do direito controvertido, torna incabível a sucessão processual, mostrando-se cogente a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com respectiva desconstituição da sentença.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

«O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL, FOI COMUNICADA, NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 73, DOC2), A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA PARTE AUTORA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO

20 - STJ Processual civil. Óbito da parte autora no curso da ação. Instrução concluída. Suspensão após o julgamento da causa. Cabimento. Adoção da exceção prevista no CPC, art. 265, § 1º.

1 - Esta Corte possui compreensão segundo a qual, sobrevindo a morte da parte após concluída a instrução, não há óbice na prolação da sentença. Nesse contexto, a suspensão do feito poderá ser declarada após a prestação jurisdicional sem ofensa à norma inserta no CPC, art. 265. Precedentes. ... (Continua)