notificacao do condutor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE IDENTIFICOU O CONDUTOR COM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO POR CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

4 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. Desnecessidade de se notificar o proprietário. CTB, art. 280, VI.

«Quanto à notificação acerca da infração em si, ocorrendo esta em flagrante, a Lei a considera efetivada uma vez aposta a assinatura do condutor-infrator no auto infracional (CTB, art. 280, VI, segunda parte), ficando desde já aberto o prazo para a defesa, não havendo, assim, que se perquirir pela realização ou não de posterior notificação ao proprietário do veículo quanto ao auto de infração, mesmo porque silente a norma a esse respeito.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR RELATIVAMENTE AO PSDDI.  NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EPTC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NAIT E NIP. ENVIO SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MULTADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR PARENTES. DIFERENTES ENDEREÇOS RESIDENCIAIS CADASTRADOS JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA, OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. III. NO CASO CONCRETO O CONDUTOR FOI INDICADO PELA PROPRIETÁRIA LOCADORA DE VEÍCULOS. APRESENTOU DEFESA DEFESA TEMPESTIVAMENTE E HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PERMITE CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO EFETIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 188. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE SE O MESMO EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/2021; CPC/2015, art. 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295.

11 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, FUNDADO NA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO QUANTO AO PROCESSO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA; (II) O CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO TEVE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, VIGENTE DESDE 09/04/2021, ALTEROU O REGIME DE NOTIFICAÇÃO E DEFESA NAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS, PREVENDO QUE AO CONDUTOR/NÃO PROPRIETÁRIO SERÁ INSTAURADO PROCESSO PRÓPRIO (PSDD-I) APENAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO, SENDO O PROCESSO DE MULTA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO. IV.RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LV; CTB, ARTS. 165-A E 261, §10; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, ART. 8º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 1. O CTB, art. 165-AÉ CONSTITUCIONAL E DESCREVE INFRAÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA À RECUSA DE SUBMISSÃO A TESTE DE ALCOOLEMIA. O PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTÁ DIVIDIDO EM DOIS MOMENTOS: APLICAÇÃO DA MULTA, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PSDD PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO NÃO SE MOSTRA ULTRA PETITA NA AÇÃO EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO, MAS MERA FACULDADE A SER AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

 ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. I. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INFRATOR IDENTIFICADO, REFERENTE À INFRAÇÃO DO CTB, art. 175. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA; (II) SABER SE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA DE ANULAÇÃO DE AIT LAVRADO POR OUTRO ENTE. III. O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, COMBINADA COM O ART. 261, §10º DO CTB, ESTABELECE QUE AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO É GARANTIDO CONTRADITÓRIO NO PSDD-I, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO AIT DIRECIONADO AO PROPRIETÁRIO PARA O PAGAMENTO DA MULTA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONDUTOR INDICADO. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA RESPONDER PELA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO É O ÓRGÃO AUTUADOR — NO CASO, O DETRAN/RS — SENDO O MUNICÍPIO PARTE ILEGÍTIMA. IV. RECURSO DO DETRAN/RS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS PREJUDICADO, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO A ELE.

15 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória Ementa: RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INOCORRÊNCIA. Notificações enviadas ao endereço declinado ao órgão público - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Posicionamento do C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação (PUIL. Acórdão/STJ) no sentido de que «é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

17 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. CNH. Bloqueio de prontuário cautelar. Ausência de comprovação da instauração do procedimento administrativo e de seus andamentos. Impossibilidade de bloqueio que perdure indefinidamente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Ivanildo Pimentel contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito («AIT 1N5311743) e/ou procedimento administrativo - Alega, em resumo, que «a notificação da autuação da infração não foi devidamente enviada ao autor, cerceando seu direito de defesa e, ainda, de indicar o real condutor do veículo no momento da infração. Tão somente teve ciência da infração imposta quando já inserida a pontuação em sua CNH, e posteriormente efetivada com o recebimento da notificação do processo de cassação instaurado - Resposta ao recurso (fls. 207/212) - Sem embargo do alegado pelo recorrente, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, «quanto à suposta falta de notificação, cabe-se destacar que a sistemática de envio de notificação pelo órgão se dá, conforme CTB, art. 2821, por meio de remessa postal. Deste modo, incumbe ao proprietário do automóvel o dever de manter atualizados, perante os órgãos de trânsito, os seus dados e endereço, sendo que o descumprimento desta norma, inclusive, constitui-se, por si só, em infração administrativa (...). Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a expedição de notificação do condutor para seu endereço tal como cadastrado no órgão de trânsito (fls. 88/89), entendo que a alegação de irregularidade no procedimento respectivo não pode prevalecer - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

19 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada, além do cancelamento do auto de infração emitido e seu consequente arquivamento, por recusa ao teste de etilômetro, outrossim. Inadmissibilidade. Conteúdo probatório dos autos que demonstra que a impetrante foi autuada por infração ao CTB, art. 165-A. Referido artigo prevê a aplicação da penalidade específica de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Inteligência do CTB, art. 261, II. Desnecessária notificação do condutor, vez que autuada em flagrante, pessoalmente. Igualmente é desnecessária a indicação do número de série do aparelho cuja utilização foi negada pelo condutor, haja vista o quanto notificado pelo agente público na oportunidade. Negativa da utilização que por si só configura a infração, nos termos do CTB, art. 277. Direito líquido e certo não comprovado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação do impetrante que é improvido

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO (AITS) DE TRÂNSITO, MAS MANTEVE OS EFEITOS DE OUTRO (AIT E015483943), COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO.II. NA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DE DOIS AITS DA CNH DOS AUTORES E A ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, MAS MANTEVE OS EFEITOS DE UM AIT ESPECÍFICO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. OS RECORRENTES ALEGARAM AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFIRMANDO QUE A CIÊNCIA DO ATO SE DEU APENAS COM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP), E NÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT), A QUAL FORA ENCAMINHADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV. NO RECURSO, TAMBÉM REQUERERAM A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA O CONDUTOR REAL E A ANULAÇÃO DO RESPECTIVO AIT VIRTUAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO.V. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)