Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR RELATIVAMENTE AO PSDDI. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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