Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR. 1. O CTB, art. 165-AÉ CONSTITUCIONAL E DESCREVE INFRAÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA À RECUSA DE SUBMISSÃO A TESTE DE ALCOOLEMIA. O PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE ESTÁ DIVIDIDO EM DOIS MOMENTOS: APLICAÇÃO DA MULTA, DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, E POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO PSDD PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR, QUE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO NÃO SE MOSTRA ULTRA PETITA NA AÇÃO EM QUE A PARTE POSTULA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO ATO, MAS MERA FACULDADE A SER AVALIADA ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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