Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DOIS RECORRENTES CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE RECONHECEU A NULIDADE DE TRÊS AUTOS DE INFRAÇÃO (AITS) DE TRÂNSITO, MAS MANTEVE OS EFEITOS DE OUTRO (AIT E015483943), COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO.II. NA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DE DOIS AITS DA CNH DOS AUTORES E A ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, MAS MANTEVE OS EFEITOS DE UM AIT ESPECÍFICO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.III. OS RECORRENTES ALEGARAM AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, AFIRMANDO QUE A CIÊNCIA DO ATO SE DEU APENAS COM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP), E NÃO COM A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NAIT), A QUAL FORA ENCAMINHADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV. NO RECURSO, TAMBÉM REQUERERAM A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA O CONDUTOR REAL E A ANULAÇÃO DO RESPECTIVO AIT VIRTUAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO.V. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)