Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. CNH. Bloqueio de prontuário cautelar. Ausência de comprovação da instauração do procedimento administrativo e de seus andamentos. Impossibilidade de bloqueio que perdure indefinidamente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar o desbloqueio do prontuário do condutor até o trânsito em julgado de decisão administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio cautelar do prontuário do condutor, sem que tenha sido proferida decisão administrativa. III. Razões de decidir 3. O prazo excessivo de mais de 12 anos sem informações sobre a conclusão do inquérito policial ou da instauração e andamento do procedimento administrativo compromete a razoabilidade da manutenção do bloqueio. 4. A ausência de notificação do condutor e a falta de demonstração de indícios concretos de irregularidade configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 263, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a