notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

3 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA.

questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de São Paulo cumpre a exigência de dupla notificação para infrações de trânsito cometidas por pessoas jurídicas, conforme estabelecido no Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

12 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido

«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... (Continua)

13 - TRT3 Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. CLT, art. 841.

«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o CLT, art. 841 e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

15 - TJSP MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Desnecessidade de prova de recebimento pessoal pelo destinatário. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso não provido.

17 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.

18 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Infrações cometidas entre 1996 e 1997. Inaplicável o procedimento previsto no art. 281 do Código Trânsito Brasileiro. «Vacagio legis de 240 dias (CTB, art. 316). Prazo de trinta dias para notificação da autuação só exigível para as infrações cometidas após 23.5.98. Na vigência da legislação anterior (CNT e Decreto 62127/68), não há prazo decadencial para a expedição da notificação ao proprietário do veículo. Suficiente a notificação postal prévia em tempo hábil para ensejar recurso. Comprovada a expedição das notificações, preservando o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal. Infração cometida em 10.6.98. Necessidade de dupla notificação (CTB, art. 281 e CTB, art. 282). Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a regularidade do procedimento administrativo (notificação da autuação e da imposição de penalidade), garantindo ao infrator o direito amplo de defesa. Recurso não provido.

19 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Devido processo legal. Notificação por edital. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«Inexistência de nulidade da notificação das então proprietárias do imóvel. Notificação feita por edital e acompanhamento pessoal, por uma das condôminas, do trabalho efetuado pelo INCRA. (...) Com efeito, está demonstrado nos autos que foi efetuada a notificação por edital das então proprietárias do imóvel, em três publicações, cinco dias antes do início dos trabalhos de vistoria, tendo em vista que o INCRA não localizou o endereço das condôminas. No entanto, se algum vício houvesse na notificação, este foi sanado em decorrência do fato de que uma das condôminas, a Sra. Neizer Sampaio da Silva, acompanhou o inspetor do INCRA durante todos os trabalhos de vistoria. Portanto, a notificação por edital não gerou qualquer prejuízo para as proprietárias. Pas de nullité sans grief. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

20 - TJMG Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais

«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.... (Continua)

23 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.

24 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... (Continua)

30 - TAMG Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

33 - STJ Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -REJEIÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - art. 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

interesse de agir do autor se consubstancia na necessidade demonstrada de obter do Judiciário o reconhecimento da nulidade dos apontamentos em seu desfavor, em decorrência da suposta ausência de notificação regular. ... (Continua)

35 - STJ Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.... (Continua)

36 - STJ Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.... (Continua)

37 - TRT18 Notificação inicial. Endereço correto.

«Evidenciado que o endereço fornecido na inicial está correto, tendo a notificação inicial deixado de ser entregue por erro do carteiro, impõe-se renovar a tentativa de notificação.... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Mora não constituída. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Garantias hipotecárias vinculadas a contrato. Cláusula contratual prevendo a necessidade de notificação prévia e expressa do seu inadimplemento, antes do ajuizamento da execução. Alegação de nulidade da execução, por conta da ausência de notificação. Desacolhimento. Expedição de notificação que atende à exigência contratual. Dúvida quanto ao seu recebimento afastada pela posterior notificação da embargada levada a efeito pelos embargantes denotando conhecimento dos fatos. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

46 - TRT3 Notificação. Validade. Notificação. ônus da prova do destinatário. Comprovação de irregularidade.

«Reza a Súmula nº. 16 do c. TST que «Presume-se recebida a notificação 48 horas após a sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo onstitui ônus de prova do destinatário. Ou seja, se a empresa encerrou suas atividades no endereço e continuou a praticar atos e assinar documentos com o endereço antigo, presume-se válida a notificação entregue para esse.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Limpeza de terreno - Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ter cumprido o requisito legal da intimação - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Descabimento - Notificação pessoal recebida por terceiro - Notificação do auto de infração por correio, recebida por terceiro - Legislação local prevê a notificação do proprietário ou possuidor a qualquer título - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. ... (Continua)

49 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Autor que postula a anulação das infrações tendo em vista a ausência de notificação prévia. Descabimento. Comprovação documental pela Municipalidade da dupla notificação das referidas infrações. Suficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação da mora. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato foi devolvida pelos Correios com a anotação «Numeração irregular/inexistente". ... (Continua)