notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EMAIL E CORREIO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADO 

NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA CORREIO. AUTORA NÃO COMPROVOU QUE QUANDO ENVIADA A NOTIFICAÇÃO, RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). ... (Continua)

4 - TJSP VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao Ementa: VEÍCULO DE ALUGUEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A notificação do auto de infração deve ser enviada ao proprietário do veículo, o qual cabe indicar o condutor para apresentação de defesa prévia (art. 257, § 7º cc art. 281-A do Código de Transito Brasileiro). 2. A notificação enviada ao proprietário do veículo está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.

«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO - PARCIAL PROVIMENTO -

Ação Anulatória - Autos de Infração de Trânsito - Notificação - Possível a notificação do infrator via remessa postal nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN 619/2016 - Autuante que, para o encaminhamento das notificações, se valeu do Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC, serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) - Admissibilidade - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada pelo E. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.097) - Hipótese pela qual o autuante comprovou a notificação da autuação e da penalidade tão somente de 12 AIT, sendo que os demais 70 AIT, apenas comprovou a notificação da penalidade, mas não a notificação da autuação do infrator - Dupla notificação não comprovada em relação a 70 AIT dos 82 questionados - Multas sem a dupla notificação comprovada que devem ser anuladas - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR - PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA.

questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de São Paulo cumpre a exigência de dupla notificação para infrações de trânsito cometidas por pessoas jurídicas, conforme estabelecido no Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.

««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MOVIDA POR FAGNER EDUARDO DOS SANTOS CONTRA SERASA S/A, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O AUTOR APELA ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME art. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR, ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO CORRETO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME CPC, art. 373, II.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, CONFORME art. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ENSEJA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

14 - TJRS PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL CONSTANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU POR E-MAIL, QUE É O MESMO DECLARADO PELO PROCURADOR COMO DO AUTOR NA EXORDIAL, TORNANDO INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA. ... (Continua)

15 - TJRS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL CONSTANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU POR E-MAIL, QUE É O MESMO DECLARADO PELO PROCURADOR COMO DO AUTOR NA EXORDIAL, TORNANDO INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

20 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido

«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... (Continua)