Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO E-MAIL CONSTANTE NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE A NOTIFICAÇÃO OCORREU POR E-MAIL, QUE É O MESMO DECLARADO PELO PROCURADOR COMO DO AUTOR NA EXORDIAL, TORNANDO INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, QUE DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA. ... (Continua)