Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MOVIDA POR FAGNER EDUARDO DOS SANTOS CONTRA SERASA S/A, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O AUTOR APELA ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME art. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR, ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO CORRETO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME CPC, art. 373, II.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, CONFORME art. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ENSEJA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO