Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO - PARCIAL PROVIMENTO -

Ação Anulatória - Autos de Infração de Trânsito - Notificação - Possível a notificação do infrator via remessa postal nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN 619/2016 - Autuante que, para o encaminhamento das notificações, se valeu do Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC, serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) - Admissibilidade - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - Dupla notificação - Necessidade - Tese fixada pelo E. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.097) - Hipótese pela qual o autuante comprovou a notificação da autuação e da penalidade tão somente de 12 AIT, sendo que os demais 70 AIT, apenas comprovou a notificação da penalidade, mas não a notificação da autuação do infrator - Dupla notificação não comprovada em relação a 70 AIT dos 82 questionados - Multas sem a dupla notificação comprovada que devem ser anuladas - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)