Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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