norma de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.

2 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.

3 - TRT4 Rito processual sumaríssimo. Norma de ordem pública.

«O rito processual sumaríssimo, instrumento de celeridade para composição de pequenas causas laborais, é norma de ordem pública, não passível de eleição e manipulação, ainda que indireta, pela inserção de pleitos de indenização por dano moral e outros, prática constante mas que deve ser coibida, pois contraria o interesse do principal destinatário, o trabalhador. Recurso a que se nega provimento. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Amamentação. Intervalo intrajornada. Norma de ordem pública.

«A redução do intervalo a tempo inferior a uma hora, em jornada com duração superior a seis horas, atenta contra norma de ordem pública de proteção à saúde do trabalhador, expressa CLT, art. 71 e plenamente recepcionada pela Constituição da República em seu artigo 7º, XXII, e implica o pagamento do tempo integral como hora extraordinária, nos termos da Súmula 437/TST.... (Continua)

5 - STJ Locação. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação revisional. Plano real. Medida Provisória 542/94. Norma de ordem pública. Aplicação aos contratos em curso.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real, é norma de ordem pública, de aplicação imediata, alcançando, assim, os contratos em curso.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Litisconsórcio necessário. Norma de ordem pública.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido. Norma de ordem pública. Interesse coletivo. Recurso desacolhido.

«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.A suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do CPC, art. 487, II, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA A GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO DE CILINDROS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que opera empilhadeira a gás GLP e realiza a substituição dos cilindros, expondo-se a risco de forma intermitente, conforme Súmula 364, I, do C. TST. A substituição das empilhadeiras a gás por empilhadeiras elétricas limita o período de exposição ao agente perigoso.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória revisional. Financiamento de veículo. Determinada a adequação do valor pelo Juiz «a quo. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 259, V. Norma de ordem pública. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Norma de ordem pública. Pedido de gratuidade indeferido pelo Juízo de origem. Decisão que não foi objeto de recurso. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração da fase de cumprimento de sentença em razão de discordância entre as partes acerca do tipo de requisição de pagamento do valor principal.... (Continua)

15 - TRT3 Redução da hora noturna. Norma de ordem pública e de carater cogente. Observância obrigatória.

«A hora noturna é reduzida, ou seja, tem duração menor que a hora normal, em razão do desgaste que o trabalho em tal horário provoca na saúde do laborista. A hora ficta noturna visa a reduzir o tempo de trabalho nessa circunstância, fazendo com que o número de horas laboradas em horário noturno se equivalha a montante superior, se comparadas com o período diurno. Trata-se, portanto, de norma relativa à saúde e segurança do trabalho, revestida de caráter de ordem pública e de aplicação cogente, o que impõe a sua observância obrigatória, independente até mesmo de pedido expresso na petição inicial. A concessão de percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei em virtude da negociação coletiva não pode suprimir a previsão contida no § 1º do CLT, art. 73, no sentido de que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de ordem pública. Vontade das partes. Inafastabilidade. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. CDC. Aplicação. Norma de ordem pública. Origem constitucional. Força cogente. Hermenêutica. Contrato firmado antes da sua vigência. Adequação e interpretação segunda a nova ordem. CF/88, art. 5º, XXXII.

«A Lei 8.078/1990 é norma de origem constitucional (CF/88, art. 5º, XXXII), que instituiu princípios de ordem pública, de força cogente, incidindo sobre os contratos, públicos e privados, em que esteja presente a relação de consumo, a partir de sua vigência, por isso que, mesmo tendo sido firmado antes da edição e vigência da norma consumerista, o contrato de consumo deve ser adequado e interpretado à luz da nova ordem legal.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por empresa de transporte rodoviário de cargas, inconformada com sentença do Juizado Especial Cível que julgou procedente o pedido de indenização por estadia, em razão de atraso no descarregamento da carga.A sentença reconheceu o direito à indenização com fundamento na legislação de regência, desconsiderando cláusula contratual que previa condições menos vantajosas ao transportador.A recorrente sustentou, em síntese, que a cláusula contratual firmada entre as partes deveria prevalecer sobre a norma legal e, subsidiariamente, que o valor da indenização deveria ser limitado ao valor do frete.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se cláusula contratual pode afastar a incidência da norma legal que assegura ao transportador o direito à indenização por estadia em razão de atraso na descarga; (ii) saber se é possível limitar o valor da indenização ao valor do frete, com base na Lei 11.442/2007, art. 15.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Lei 11.442/2007, art. 11, §5º, com redação dada pela Lei 13.103/2015, estabelece expressamente que o prazo máximo de espera para descarga é de cinco horas, ultrapassado o qual é devida indenização ao transportador no valor de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração.6. A norma em questão tem natureza cogente, configurando-se como norma de ordem pública, não podendo ser afastada por convenção entre as partes.7. A cláusula contratual que estipula prazo superior de carência e valor inferior de indenização, portanto, revela-se inválida por contrariar expressamente o comando legal.8. Quanto à limitação do valor da indenização ao valor do frete, o art. 15 da referida lei aplica-se aos casos de atraso na entrega da carga, não se confundindo com o atraso na descarga após a chegada ao destino, situação específica já regulada pelo art. 11 da mesma norma.9. Aplicar o art. 15 à hipótese configuraria ofensa ao princípio da especialidade normativa, bem como à finalidade protetiva da regra do art. 11, §5º.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.