Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação declaratória revisional. Financiamento de veículo. Determinada a adequação do valor pelo Juiz «a quo. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 259, V. Norma de ordem pública. Recurso não provido.