Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a instauração da fase de cumprimento de sentença em razão de discordância entre as partes acerca do tipo de requisição de pagamento do valor principal.... ()
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