multa civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Promotor de justiça. Ações civis públicas. Pretendida decretação da perda do cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Réu que agiu movido por interesses pessoais, usando de seu cargo para perseguições e favorecimentos. Prática de diversos crimes incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de justiça e atos de improbidade administrativa caracterizados. Falta de compromisso com a instituição e ofensa aos princípios básicos da administração pública. Perda do cargo e da função pública decretada. Cassação da disponibilidade remunerada determinada. Condenação ao pagamento de multa civil. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos ficais e creditícios. Pagamento das custas e despesas processuais. Ações procedentes.

2 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem, em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

3 - STJ Direito administrativo sancionador. Processual civil. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Insurgência oriunda de acórdão da corte parananense que chancelou medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade, excluindo-se, porém, a quantia referente à multa civil. Conclusão adversária da compreensão uníssona desta corte superior no ponto da não inclusão da multa civil. Recurso especial do parquet estadual conhecido e provido, com fixação de tese acerca da admissibilidade da inclusão da multa civil no importe a ser bloqueado na lide sancionadora.

1 - Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Penas fixadas na instância ordinária. Multa civil arbitrada em 100 (cem) vezes o valor da remuneração. Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. Redução da multa civil para 5 (cinco) vezes o valor da remuneração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir pena de multa civil e excluir pena de suspensão de direito políticos imposta a prefeito, pela pratica de improbidade administrativa decorrente de cessão de área pública para estacionamento particular.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 927 e da Lei 8.429/92, art. 7º. Medida cautelar que abrange o potencial valor de multa civil. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou a decisão de primeira instância na parte em que determinou a indisponibilidade de bens do agravante para fazer frente à multa civil. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, rejeitados pelo tribunal. Interpôs, então, recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.

«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ato de improbidade configurada. Contratações irregular de servidores temporários. Requerido que conscientemente e objetivamente desfalcou o erário, pagando vencimento não autorizados em lei local. Exclusão da multa civil. Impossibilidade de cumulação entre multa civil e ressarcimento dos danos. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Redução da multa civil. Revisão. Súmula 7. STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, apreciando sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, houve por bem reduziu a multa civil aplicada a um dos agentes, pelo fato de «inexistir indicação de lesão ao erário ou intenção de proveito com ato ilegal. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Multa civil. Sentença condenatória. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Multa civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O exame da tese, de que a condenação deve recair uma única vez, porém, de forma solidária entre todos os requeridos, aplicando-se uma única multa civil, é inviável em sede de agravo regimental, por constituir inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa da matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.494.273/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; AgRg no REsp 1.218.367/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/09/2011. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil na ordem. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Nadir Assalin contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. Sustenta, em síntese, que a ordem não pode abranger a multa civil, e o ressarcimento do dano ao erário já se encontra garantido com a indisponibilidade de bens da outra ré, qual seja, a Gráfica Adonis Ltda. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso. Vestibular. Pedido parcialmente procedente. Pessoa física. Perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. Pessoa jurídica. Proibição de contratar com o poder público e multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude no concurso vestibular para o curso de Medicina da Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, condenando a pessoa física à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil e a pessoa jurídica à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Bloqueio de bens. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de inclusão da multa civil no Decreto constritivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)