Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação solidária. Multa civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O exame da tese, de que a condenação deve recair uma única vez, porém, de forma solidária entre todos os requeridos, aplicando-se uma única multa civil, é inviável em sede de agravo regimental, por constituir inovação recursal, inadmissível em razão da preclusão consumativa da matéria. Precedentes: AgRg no REsp 1.494.273/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 68.600/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no Ag 1.423.420/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; AgRg no REsp 1.218.367/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/09/2011. ... ()
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