ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.... (Continua)

2 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... (Continua)

3 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL 0007826-69.2019.8.19.0014

Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. 

AUTORIA DO CRIME NÃO EVIDENCIADA NAS PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA ILÍCITA APREENDIDA.  ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL -

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ministério publico especial. Ilegitimidade.

1 - A Suprema Corte, na decisão proferida no RE Acórdão/STF, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, firmada sob o regime de repercussão geral, assentou que «Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua». ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Publico perante esta corte, quando os interesses da pessoa de direito publico. No caso o Município de Aparecida de Goiânia. Resultaram plenamente resguardados no decisório. Embargos rejeitados.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

12 - TJRS POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.

Consoante a redação da Lei 11.343/2006, art. 30, implementa-se a prescrição do delito de posse de entorpecente em dois anos. Prazo decorrido, no caso, entre a data do recebimento da denúncia – 29/03/2022 – e o presente julgamento, ausentes outros marcos interruptivos ou suspensivos, haja vista a sentença absolutória.... (Continua)

13 - STJ Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União. ... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - EXPEDIÇAO OFICIO AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA APURAÇAO DE CRIME - DESNECESSIDADE DE IMPULSO PELO JUÍZO.

São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- art. 213 C/C art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA, COM DIUNUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE A FRAÇÃO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUMULA 337 DO STJ - PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO DEFENSIVO - PROVA JUDICIAL FRAGIL QUANTO AO INTUITO DO ACUSADO EM TER RELAÇÕES SEXUAIS FORÇADAS COM A VITIMA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DO CP, art. 129, COM O RETORNO DOS AUTOS AO MP PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, CONFORME TEOR DA SUM.337 STJ - PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Benefício concedido sem prévia manifestação do ministério publico. Nulidade reconhecida tribunal estadual com base no entendimento desta corte. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que se busca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao agravante sem ouvir previamente o Ministério Público.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO E DA DEFESA - FURTOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS DOIS FURTOS E DO OUTRO ACUSADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - ISENÇAÕ DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, sem a qual se impõe a absolvição do acusado. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviável a aplicação do «princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade do fato. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado. Inexistindo provas de que o réu estava vinculado ao menor em conflito com a lei para a prática do crime, deve ser afastada a condenação pelo crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B. A prática do delito durante o período noturno constitui fundamento idôneo para sopesar a pena-base. Carece a defesa de interesse quanto ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, uma vez que já concedido na sentença.... (Continua)