mandado monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 45/52 e 67/82) e as faturas do cartão de crédito (fls. 53/66), constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado na inicial reflete o valor da fatura vencida em 25/02/2024 (fl. 65). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado no demonstrativos do débito que instruíram a inicial (fl. 48) estava contemplado nas faturas do cartão de crédito (fls. 42/47). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Mandado monitório não pago. Possibilidade de qualquer espécies de respostas admitidas em direito. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Na hipótese em que ainda não ocorrida a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviável a extinção do feito pela prescrição intercorrente, instituto aplicável apenas nos feitos executivos.... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Decisão que não possui natureza jurídica de sentença e, portanto, não desafia o recurso de apelação. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Decisão que não possui natureza jurídica de sentença e, portanto, não desafia o recurso de apelação. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA.

Sentença de improcedência dos embargos. Recursos das embargantes. Primeiro, rejeita-se a alegação de preclusão consumativa. O prazo para emenda à inicial é dilatório e pode ser prorrogado pelo juiz, conforme precedentes do STJ. Incidência do princípio da efetividade do processo E segundo, adequada a prova documental para demonstração do crédito. Planilha e parecer técnico suficientes para demonstrar a evolução do débito. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO OU DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta contra decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, prosseguindo-se o feito na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DO RÉU EMBARGANTE PROVIDO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Primeiro, afasta-se a responsabilidade do corréu emitente do título. O credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Todavia, nos embargos ao mandado monitório, possível a discussão da legitimidade ativa, a partir da análise do título e da causa debendi. Exceção do contrato não cumprido. Acolhimento. No caso concreto, a autora embargada recebeu o cheque do corréu por endosso tardio (póstumo e com efeito de cessão civil), beneficiário do título. Endosso em branco. Autora que tinha ciência da condição de pagamento do cheque - finalização dos serviços contratados entre os réus. Interpretação dos art. 25 e 27 da Lei do Cheque. Autora que, ciente do contrato entre os réus, ainda assim optou por receber o título por endosso tardio. Tanto que a autora optou por promover ação de cobrança contra endossante e o emitente do título. O réu embargante comprovou que a prestação de serviços contratada não foi concluída. Ou seja, restou demonstrada a inexigibilidade do título em relação ao emitente. Segundo, mantém-se a responsabilidade do corréu endossante do cheque. Endosso que tornou o corréu responsável pelo pagamento do débito. Incidência dos Lei 7.357/1985, art. 21 e Lei 7.357/1985, art. 22. Ou seja, mesmo admitida a exceção do contrato não cumprido em relação ao corréu emitente, cabia ao corréu endossante cumprir a obrigação de pagamento prevista no título - prova escrita suficiente a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Havia independência de obrigações entre emitente e endossante. Embargos ao mandado monitório acolhidos. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART. 701, §2º DO CPC. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do art. 701, §2º do CPC, diante da inércia do demandado em promover a satisfação do débito ou apresentar embargos monitórios, converte-se de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, dando-se início aos atos expropriatórios. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação monitória. contrato verbal. Tempestividade dos embargos monitórios. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo.

16 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR CONFORME AS REGRAS DESCRITAS NO ART. 513, §2º DO CPC. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, o procedimento passa a reger-se pelas normas relativas ao cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC).... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PARTE DEMANDADA QUE NÃO ADIMPLIU TEMPESTIVAMENTE O MANDADO MONITÓRIO E TAMPOUCO OPÔS EMBARGOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MAGISTRADO SINGULAR QUE DECIDIU SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REFORMA NECESSÁRIA - CPC, art. 701 - LEGISLADOR QUE PREVIU O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, MESMO NA HIPÓTESE DE ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DO MANDADO MONITÓRIO - SANÇÃO PREMIAL ATINENTE À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO, CASO O PAGAMENTO SEJA EFETUADO TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE IMPÕE, PORTANTO, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A PARTIR DOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência convertendo o mandado monitório em mandado executivo, porém com a ressalva de que a atualização monetária deve ser contada do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. Irresignação do autor, pretendendo contabilizar a correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento da dívida. Recurso provido. Sentença reformada.