Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGENCIA DO ART. 701, §2º DO CPC. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do art. 701, §2º do CPC, diante da inércia do demandado em promover a satisfação do débito ou apresentar embargos monitórios, converte-se de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, dando-se início aos atos expropriatórios. ... (Continua)