Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO OU DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível interposta contra decisão que converteu o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, prosseguindo-se o feito na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)