Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DO RÉU EMBARGANTE PROVIDO.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO TARDIO EM BRANCO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE MANTIDA.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Recurso do réu embargante. Primeiro, afasta-se a responsabilidade do corréu emitente do título. O credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Todavia, nos embargos ao mandado monitório, possível a discussão da legitimidade ativa, a partir da análise do título e da causa debendi. Exceção do contrato não cumprido. Acolhimento. No caso concreto, a autora embargada recebeu o cheque do corréu por endosso tardio (póstumo e com efeito de cessão civil), beneficiário do título. Endosso em branco. Autora que tinha ciência da condição de pagamento do cheque - finalização dos serviços contratados entre os réus. Interpretação dos art. 25 e 27 da Lei do Cheque. Autora que, ciente do contrato entre os réus, ainda assim optou por receber o título por endosso tardio. Tanto que a autora optou por promover ação de cobrança contra endossante e o emitente do título. O réu embargante comprovou que a prestação de serviços contratada não foi concluída. Ou seja, restou demonstrada a inexigibilidade do título em relação ao emitente. Segundo, mantém-se a responsabilidade do corréu endossante do cheque. Endosso que tornou o corréu responsável pelo pagamento do débito. Incidência dos Lei 7.357/1985, art. 21 e Lei 7.357/1985, art. 22. Ou seja, mesmo admitida a exceção do contrato não cumprido em relação ao corréu emitente, cabia ao corréu endossante cumprir a obrigação de pagamento prevista no título - prova escrita suficiente a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Havia independência de obrigações entre emitente e endossante. Embargos ao mandado monitório acolhidos. ... (Continua)