Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação monitória. contrato verbal. Tempestividade dos embargos monitórios. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo.

1. Ação principal julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção em primeira instância. 2. Inconformismo da autora/reconvinda não acolhido. 3. Embargos monitórios protocolados tempestivamente como incidente processual. 3.1. Erro material corrigido no mesmo dia do recebimento do e-mail da serventia. Tempestividade reconhecida. 3.2. Impedimento de conversão automática do mandado monitório em título executivo. CPC, art. 701, § 2º. 3.3. Apenas a multa de 40% sobre o FGTS da ré compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais. 4 Recurso da autora/reconvinda desprovido. Sentença mantida