Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR CONFORME AS REGRAS DESCRITAS NO ART. 513, §2º DO CPC. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. Após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, o procedimento passa a reger-se pelas normas relativas ao cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC).... (Continua)