Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO.

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 45/52 e 67/82) e as faturas do cartão de crédito (fls. 53/66), constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do CPC, art. 700. Alegação de excesso de cobrança. Descabimento. Afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios abusivos. A credora não exigiu mais do que tinha direito. O valor indicado na inicial reflete o valor da fatura vencida em 25/02/2024 (fl. 65). E, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de juros de mercado. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)