1 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.
«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.... ()
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2 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO SUBJETIVO. FATO CONSUMADO.
I. Não pode prevalecer o indeferimento da conclusão do ensino médio, mediante o regime da Educação de Jovens e Adultos, baseado em resolução revogada do Conselho de Educação do Distrito Federal. ... ()
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3 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.
«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE POSSUÍA 31 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS ENQUANTO A VÍTIMA CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE.
PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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5 - STJ Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao direito da criança e do adolescente. Processo civil e civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 82, II. CPC/1973, art. 499, § 2º. ECA, art. 6º. ECA, art. 39, § 1º (antiga redação do ECA, art. 48). ECA, art. 43. ECA, art. 49 (redação da Lei 12.010/2009) . CCB/2002, art. 1.618. CCB/2002, art. 1.621. CCB/2002, art. 1.623, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.625 (redação da Lei 12.010/2009) . Lei 6.697/2009, art. 37.
O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na infância, não se afigura juridicamente impossível. ... ()
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6 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ contra decisões monocráticas. Configuração, entretanto, de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente. Imposição de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, para o qual não se comina pena privativa de liberdade, mas, tão só, pena meramente restritiva de direitos. Situação de injusto constrangimento configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- A criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (CF/88, art. 227), o princípio da proteção integral. ... ()
