Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO SUBJETIVO. FATO CONSUMADO.  

I. Não pode prevalecer o indeferimento da conclusão do ensino médio, mediante o regime da Educação de Jovens e Adultos, baseado em resolução revogada do Conselho de Educação do Distrito Federal. ... (Continua)