Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE POSSUÍA 31 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS ENQUANTO A VÍTIMA CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE.
PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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