ma fe do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FE DO SEGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo enuncia a Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se houve demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Seguro. Doença preexistente. Alegação de má-Fe do segurado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Omissão de informações por parte do segurado. Má-Fé do segurado não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a revisão do entendimento extraído pelo Tribunal a quo do conteúdo probatório dos autos, ao concluir pela ausência de má-fé do segurado, sob pena de incorrer nas vedações retratadas nas Súmulas 5 e 7, desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Doença pré-existente. Inexistência de prova. Contrato de relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - OCULTAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO. «A

recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Demonstrada a má-fé do segurado na ocultação de doença preexistente que causou o óbito, da qual tinha ciência e realizava acompanhamento médico periódico, não é devido o pagamento da indenização.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - ÔNUS DA SEGURADORA DE PROVAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDO

Comprovados o contrato de seguro prestamista e a morte do segurado, reputa-se aperfeiçoado o fato constitutivo do direito à cobertura securitária para a quitação do contrato subjacente, de cujo pagamento não se exime a seguradora alegando doença preexistente, sem demonstrar a realização de exames médicos prévios à contratação ou evidenciar a má-fé do segurado.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO BASTANDO MERAS CONJECTURAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 609/STJ. COMPETE À SEGURADORA EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE ASSUMIR O RISCO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A SEGURADORA TENHA SOLICITADO TAIS EXAMES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. A PROVA PERICIAL APRESENTADA PELA SEGURADORA, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRANDO QUALQUER FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Má-fé do segurado. Reexame de provas.

«1. Tendo a Corte de origem afastado a má-fé do segurado após análise das provas dos autos, a inversão de tal conclusão demandaria a incabível revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Indenização. Inércia da seguradora em buscar provas de que a hipertensão arterial foi a causa determinante do óbito do segurado. Omissão intencional do segurado afastada. Realização de exames médicos prévios dos proponentes. Ausência. Risco da seguradora. Má-fé do segurado afastada e indenização devida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro nem restou efetivamente demonstrada a má-fé do segurado, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Incidência da Súmula 609/STJ.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato discutido detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJDF SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES E AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 1.1. Na hipótese de a seguradora não exigir exames e avaliação médica prévios ao segurado, a mesma assume o risco de sua negligência, o qual somente pode ser afastado na hipótese de comprovação da má-fé do segurado. ... (Continua)

18 - TJRJ Seguro. Prêmio. Cobrança a menor. Ausência de má-fé do segurado. Consequências. CCB/2002, art. 766.

«Se em decorrência da informação inexata prestada pelo corretor de seguros no momento da renovação da apólice, houve cobrança a menor do prêmio pela seguradora, pode o Tribunal, em condenando-a a pagar a indenização, autorizá-la a descontar do valor da indenização aquele valor que cobrou a menor no prêmio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir da data da apólice, o que é autorizado pela parte final do parágrafo único do CCB/2002, art. 766 («Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio).... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - MÁ-FÉ COMPROVADA.

A preexistência de doença pode ser oposta como negativa para o pagamento de indenização quando realizado exame prévio pela seguradora ou comprovada de forma inequívoca a má-fé do segurado ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde. Demonstrada a má-fé do segurado no ato de contratação, ao ocultar a existência de doença preexistente que o levou a óbito, deve ser afastado o dever de indenizar.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado vítima de homicídio praticado com arma de fogo. Agravamento intencional do risco e má-fé do segurado não demonstrados. Pagamento da indenização prevista na apólice de seguro. Necessidade. Recurso da seguradora improvido.