Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES E AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 1.1. Na hipótese de a seguradora não exigir exames e avaliação médica prévios ao segurado, a mesma assume o risco de sua negligência, o qual somente pode ser afastado na hipótese de comprovação da má-fé do segurado. ... (Continua)