Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - DOENÇA PREEXISTENTE - OCULTAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO. «A

recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). Demonstrada a má-fé do segurado na ocultação de doença preexistente que causou o óbito, da qual tinha ciência e realizava acompanhamento médico periódico, não é devido o pagamento da indenização.... (Continua)