Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - MÁ-FÉ COMPROVADA.

A preexistência de doença pode ser oposta como negativa para o pagamento de indenização quando realizado exame prévio pela seguradora ou comprovada de forma inequívoca a má-fé do segurado ao omitir informações relevantes sobre seu estado de saúde. Demonstrada a má-fé do segurado no ato de contratação, ao ocultar a existência de doença preexistente que o levou a óbito, deve ser afastado o dever de indenizar.... (Continua)