limites
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função. Julgamento fora dos limites da lide. Não há falar em julgamento fora dos limites da lide.

2 - STF Municípios. Limites. Alteração. Formalidade.

«A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18, pouco importando a extensão observada.... (Continua)

3 - STJ Embargos infringentes. Limites. Divergência.

«A circunstância de os embargos deverem conter-se nos limites do voto vencido diz com a matéria que pode ser impugnada, com a parte do julgado que se expõe ao recurso. Não significa se haja de ater o julgamento aos mesmos fundamentos do voto dissidente.... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

A execução rege-se pelo título que a embasa, devendo ser fiel aos seus limites objetivos e subjetivos, conforme preceitua o CLT, art. 879, § 1º e os arts. 502 e seguintes do CPC.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Limites.

«A substituição do recurso ordinário pelo «habeas corpus, em face da CF/88, é pacífica, porém tem de conter-se dentro dos limites da impetração submetida á instância recorrida. Se a impetração, que é formulada pelo próprio paciente, pretende atacar sentença cuja existência deixa de comprovar, o pedido não pode ser conhecido pois, se existente, a coação é do Juízo e não do tribunal.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

7 - TRT3 Reconvenção. Limite. Ação reconvencional. Limites.

«A reconvenção, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 315, qualifica-se como um contra-ataque do réu da ação originária em face da autora, no mesmo feito e juízo em que é demandado. Esse direito de contra-ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa, no entanto, o pedido formulado na reconvenção deve ser conexo com o da ação principal. Em outras palavras, a reconvenção apenas amplia os limites da relação jurídica processual deduzida em juízo, não se podendo inovar ou extrapolar os limites da lide.... (Continua)

8 - STF Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Limites.

«A ação rescisória é norteada pelos limites do acórdão rescindendo, quer sob o ângulo subjetivo, quer sob o ângulo objetivo, não se podendo presumir pronunciamento judicial no que deve vir ao mundo jurídico devidamente fundamentado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT2 FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

O processo de execução deve refletir de modo preciso os limites consignados na decisão proferida na fase de conhecimento.... (Continua)

11 - STJ Consignação em pagamento. Limites. CPC/1973, art. 890.

«Desde que na ação consignatória se discuta a liberação da dívida não transborda os seus limites o exame de temas de alta indagação acerca de cláusulas contratuais.... (Continua)

12 - TST Julgamento fora dos limites da lide.

«O livre exame das provas existentes nos autos, conforme previsto no CPC/1973, art. 131, evidenciou a forma de divisão das gorjetas, situação que não caracteriza julgamento fora dos limites da lide, independente do que constou da contestação. Portanto, o CPC/1973, art. 128 não está violado.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.

«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da CF/88.... (Continua)

14 - TRT3 Agravo de petição. Penhora. Limites.

«Verificando o julgador que o único modo de satisfação da execução é a penhora de percentual do salário do devedor, em limites razoáveis, que não importam em ameaça à subsistência digna do executado e de sua família, a vedação legal contida no inciso IV do CPC/1973, art. 649 deve ser excepcionada, haja vista que a impenhorabilidade deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade da jurisdição e com o princípio constitucional da valorização social do trabalho.... (Continua)

15 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

16 - TJMG Sentença «ultra petita. Inexistência. Decisão nos limites do pedido.

«Se o juiz decide nos limites do pedido, apreciando na sentença a causa posta em juízo, não há julgamento «ultra petita.... (Continua)

17 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Limites.

«Em conformidade com o disposto na Súmula 331 do colendo TST, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos deferidos de cunho pecuniário, donde se incluem as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Isto porque o tomador de serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, após frustradas as tentativas de execução dos bens da empresa prestadora de serviços, deve responder por todas as verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias, bem como as multas decorrentes do não pagamento destas, eis que tais parcelas têm origem no contrato de trabalho. É dizer: não há limites à responsabilidade subsidiária no tocante ao tipo de verba trabalhista a ser paga, seja ela estabelecida em lei ou em instrumento coletivo, até mesmo porque o que importa é o inadimplemento do responsável principal.... (Continua)

19 - TRT3 Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. 302 e 303,CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, compete ao autor alegar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e ao réu, na contestação, impugnar todas as alegações que entender impertinentes, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Destarte, é inadmissível a inovação da lide em sede recursal, com abordagem de questões não suscitadas na fase de conhecimento, devendo as razões recursais restringirem-se aos limites da controvérsia estabelecida nas peças inicial e defensiva, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88).... (Continua)

20 - TJRJ Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.... (Continua)