Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Limites.
«A substituição do recurso ordinário pelo «habeas corpus, em face da CF/88, é pacífica, porém tem de conter-se dentro dos limites da impetração submetida á instância recorrida. Se a impetração, que é formulada pelo próprio paciente, pretende atacar sentença cuja existência deixa de comprovar, o pedido não pode ser conhecido pois, se existente, a coação é do Juízo e não do tribunal.... ()
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