Jurisprudência Selecionada
1 - STF Municípios. Limites. Alteração. Formalidade.
«A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18, pouco importando a extensão observada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote