limite de 30 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.

«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.... (Continua)

2 - TAMG Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.

«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de concessão de liminar para imediata liberação de ativos financeiros de titularidade do autor. Arguição de que houve bloqueio após a data limite de 30 dias prevista pelo SISBAJUD. Indeferimento. Sentenciamento do feito na origem. Perda superveniente interesse recursal. Recurso prejudicado.

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Modernização, fornecimento e instalação de elevador. Realização dos serviços contratados de modo parcial e, ainda, fora do prazo estabelecido. Imposição da obrigação de concluir a modernização dos elevadores, inclusive com a revisão dos serviços já executados, no prazo de 30 dias. Multa diária fixada em R$ 2.000,00 até o limite de 30 dias. Condenação da ré a pagar a multa contratual. Mora na execução do serviço. Fixação no importe de 4% do valor do contrato. Validade, ante expressa determinação contratual. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Continuidade delitiva entre 3 roubos majorados não reconhecida. Ausência de limite de 30 dias entre os delitos. Modos de execução diversos. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de semelhança de tempo. Limite de 30 dias ultrapassado entre o segundo e terceiro e entre o terceiro e o quarto roubo. Ausência de semelhança de modo de execução. Comparsas não identificados. Falta de liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] e, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 3 - No caso, em que pese os crimes serem da mesma espécie, não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, na medida em que o 1º e 2º fato foram praticados em 12/3/2019, ao passo que o terceiro ocorreu em 16/1/2019. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem e ocultação de bens. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 12.850/2013, art. 6 e Lei 12.850/2013, art. 7. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Limite objetivo temporal. 30 dias. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a 30 dias. Diversidade do modus operandi. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré forneça o tratamento com radioterapia prescrito ao beneficiário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia maligna da orofaringe - CID10:C10] - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Descabimento da negativa de custeio de exames e procedimentos para o caso de emergência/urgência - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITE TEMPORAL FIXADO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da tutela cautelar incidental, manteve a pena de multa diária e a majorou para R$ 1.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Demanda julgada parcialmente procedente, com determinação às rés de restabelecimentos dos serviços de internet e telefone, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Início pela autora de execução do valor total relativo à multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação e multiplicação do valor unitário até o limite estabelecido. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Execução, todavia, indevidamente iniciada. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Ré que nem sequer foi intimada especificamente ao adimplemento da obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 513, como seria de rigor. Prazo que não flui automaticamente da data da publicação da decisão ou de seu trânsito em julgado. Impossibilidade, por isso, sequer de cogitar do transcurso do prazo fixado e da incidência de dias-multa. Cobrança do crédito pecuniário correspondente que, por seu turno, não pode se dar mediante alegação singela de falta de cumprimento e conta matemática de multiplicação do período pelo valor unitário da multa. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Inexistência, por tudo, de título para a execução pecuniária pretendida. Execução anulada. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CIRCULAR SUSEP 621/2021. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO PRAZO EXTRAPOLADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A regulação de sinistro, compreende a apuração das causas, circunstâncias e valores envolvidos no evento para fins de caracterização do risco e seu enquadramento no seguro contratado. A liquidação refere-se ao pagamento da indenização ou do reembolso ao segurado.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ontinuidade delitiva entre seis crimes de estupro. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Lapso temporal. Limite de 30 dias entre os delitos. Recurso improvido. 1- [...] a habitualidade criminosa, por si só, afasta a continuidade. Aquela é caracterizada pela repetição, que é exatamente o caso dos autos. O primeiro estupro aconteceu aproximadamente 10 vezes, em um período de 2 anos; e o segundo, no interregno de 3 a 6 meses. Nesse sentido. [...] 2. O paciente, com habitualidade delitiva, por mais de dez anos, teria praticado sexo oral e conjunção carnal com as vítimas, no ambiente familiar, mediante violência e ameaças de morte [...] (hc 503.469/go, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 28/5/2019, DJE de 5/6/2019) 9- agravo regimental não provido. (agrg no HC 808.283/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.) 2- no caso, do boletim informativo juntado aos autos, verifico que, na verdade, o executado cumpre, atualmente, 11 crimes de estupro. No entanto, somente pleiteou a continuidade entre 6 estupros praticados, em ordem cronológico, nas seguinte datas. 7/8/2012, 22/8/2012, 3/1/2013 31/1/201 3, 2/2/2013 e 26/2/2013. A quantidade de crimes da mesma espécie. 6. por si só, já configura a habitualidade delitiva. 3- [...] já decidiu esta corte superior que «não se desconhece o entendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30 dias impede, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva. [...] (agrg no Resp. 1.802.523/go, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 26/5/2020, DJE de 5/6/2020). 4- no caso, de se notar, nas datas dos delitos, que entre o segundo e o terceiro delito, houve um intervalo de quase 5 meses, portanto, maior que a quantidade exigida pela jurisprudência desta corte. 30 dias. 5- agravo regimental não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR ACIONADO PELA AUTORA, QUE APRESENTOU TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REPAROS NO AUTOMÓVEL EM OFICINA CREDENCIADA DA RÉ QUE SUPEROU O PRAZO DA RAZOABILIDADE. PRAZO LIMITE DE 30 DIAS PARA CONSERTO, PREVISTO NOS ARTS. 43 E 47, §2º, DA CIRCULAR SUSEP 621/2021. CARRO QUE SOMENTE FOI DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DE DIRIGIBILIDADE DEPOIS DE MAIS DE 05 MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS PELA FABRICANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MOROSIDADE INJUSTIFICADA QUE PRIVOU A CONSUMIDORA DO USO DO BEM, CAUSANDO-LHE LESÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL DO SEGURO NOS MESES DE 2023, A PARTIR DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ENTREGA DO BEM, HAJA VISTA QUE O CARRO ESTAVA SOB A GUARDA DE OFICINA PREPOSTA DA RÉ, NÃO PODENDO A AUTORA USUFRUIR DO MESMO EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA DO CONSERTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS É DECORRENTE DO CONTRATO ANTERIOR. QUANTO AO DANO MORAL, FOI ELE ARBITRADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, POIS ALÉM DA PRIVAÇÃO DO BEM POR TANTO TEMPO, A SEGURADA PRECISOU FAZER USO COMPARTILHADO DO VEÍCULO DO PAI. SEGURADORA QUE DISPONIBILIZOU VEÍCULO RESERVA POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEIXANDO DE MINIMIZAR A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA, QUE PERDEU TEMPO ÚTIL COM DIVERSAS RECLAMAÇÕES, SEM QUE TIVESSE UMA RESPOSTA CONCRETA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME PREVISTO NO art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02 E CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL (FATOS 03 A 98) E (FATOS 99 A 118). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSTATADA. TESE NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. ANIMUS REM SIBI HABENDI COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE TEMPO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia por apropriação indébita, absolvendo a ré em relação a dois fatos, mas condenando-a pela prática de 116 crimes previstos no art. 168, §1º, III, do CP, com a fixação de pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas e cerceamento de defesa, além de contestar a dosimetria da pena e a continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das acusações de apropriação indébita, considerando a alegação de ausência de provas e cerceamento de defesa, bem como a aplicação da continuidade delitiva e do concurso material entre os crimes cometidos. ... (Continua)

17 - STJ petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN com vista à realização de bloqueio permanente das contas da executada. Insurgência da exequente. Pretensão de aplicação do Comunicado CG 1788/2017. Descabimento. Norma revogada pelo Comunicado CG 1152/2019, que retirou a possibilidade de expedição de ofício para requisições de bloqueio permanente. Existência de limite de 30 dias expresso no Comunicado CG 2889/2021. Monitoramento permanente da atividade financeira do devedor que, além de desarrazoada, não é incumbência do BACEN. Precedentes nesse sentido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer. Paciente com distúrbio Púrpura Trombocitopenia Trombótica (PTT). Decisão que determinou o fornecimento, pelo plano de saúde, do medicamento VIVAXXIA (rituximabe), no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, com limite de 30 dias. Insurgência pleiteando dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Desacolhimento. Perigo de danos à saúde e irreversibilidade da medida. Paciente com moléstia grave e urgência no tratamento. Multa devida para o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente em manutenção de viúva em plano de saúde. Inconformismo da ré. Arguição de ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Não cabimento. Existência de probabilidade do direito da autora idosa e de riscos de dano de difícil reparação, pois poderá ficará sem assistência à saúde. Multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Operadora de plano de saúde de grande porte, que pode facilmente cumprir a decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)