Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITE TEMPORAL FIXADO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da tutela cautelar incidental, manteve a pena de multa diária e a majorou para R$ 1.000,00. ... (Continua)