Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CIRCULAR SUSEP 621/2021. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO PRAZO EXTRAPOLADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A regulação de sinistro, compreende a apuração das causas, circunstâncias e valores envolvidos no evento para fins de caracterização do risco e seu enquadramento no seguro contratado. A liquidação refere-se ao pagamento da indenização ou do reembolso ao segurado.... (Continua)