licenca sem vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória que requeria a obtenção de licença sem vencimentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, considerando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia e a suposta ilegalidade no ato administrativo. III. Razões de Decidir: A licença para tratar de interesses particulares é um benefício sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não constituindo direito incondicionado do servidor. Ausência de probabilidade de direito a autorizar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a licença depende da conveniência do serviço público. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS - VEDAÇÃO LEGAL - PASSAGEM À INATIVIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS - INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrando por policial militar, contra ato imputado ao Comandante Geral da PM/SP, objetivando: (i) a prorrogação da licença sem vencimentos por mais 01 dia; e, subsidiariamente, (ii) a passagem à inatividade com vencimentos proporcionais. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS -

Pretensão de concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares - Inadmissibilidade - A discricionariedade do ato administrativo de concessão de licença sem vencimentos decorre de expressa previsão legal, de modo que cabe à Administração a análise dos requisitos objetivos, bem como a conveniência e oportunidade para a concessão do gozo do benefício, em observância ao princípio da supremacia do interesse público que norteia os seus atos - Aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado - Ato administrativo de indeferimento da licença que foi devidamente fundamentado e demonstrou a existência de prejuízo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS -

Pretensão de concessão de licença sem remuneração para frequentar Curso de Formação na Academia de Polícia Civil etapa do concurso para o provimento do cargo de médico legista - 3ª classe padrão I - SQC III - Inadmissibilidade - Afastamento sem remuneração do servidor público para tratar de assuntos de interesse privado está sujeita à discricionariedade, conforme previsto no art. 202, § 1º, da Lei . 10.261/68 - Licença sem vencimentos indeferida administrativamente, pois o Impetrante ora agravante é o único médico andrologista do serviço de Reprodução Humana do Hospital da Mulher - Aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado - Ato administrativo de indeferimento da licença que foi devidamente fundamentado e demonstrou a existência de prejuízo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

5 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista na Lei 10.261/1968, art. 202, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (Tema 1.009/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Licença sem vencimentos. Liminar. Possibilidade. Discricionariedade e motivação do ato administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos para concessão da liminar. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É possível a concessão de liminar em face da Fazenda Pública nas hipóteses não vedadas pelos artigos 2º-B da Lei 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, hipóteses distintas do caso concreto, no qual se trata de concessão de licença sem vencimentos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão do impetrante à concessão de licença não remunerada com a finalidade precípua de participação no curso de formação em outro cargo (Médico Legista - 3ª. Classe Padrão I - SQC III). Denegação da segurança na origem. Inconformismo do impetrante. Cabimento. Preliminar de error in procedendo afastada. Alegação genérica que não induz à anulação da sentença. Mérito. Impetrante que já obteve provimento favorável para autorizar sua nomeação no cargo de médico legista sem a exigência de prévia desvinculação do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington - processo 1029747-76.2024.8.26.0053. O Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça entende pela aplicação, por analogia, do art. 20, §4º da Lei 8.112/90. Violação ao direito líquido e certo consubstanciado na garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Ato coator que esbarra nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença

«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Contribuição previdenciária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. Impetrante que se insurge contra o ato administrativo que indeferiu seu pedido de licença, com prejuízo dos vencimentos, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Benefício, previsto no art. 202 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que deve ser estendido aos servidores admitidos sob o regime da Lei 500/74. Precedentes desta Corte. Negado provimento ao recurso e desacolhido o reexame necessário.

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO 07 MESES SEM RECEBER SEU SALÁRIO APÓS SEU RETORNO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS E REQUER QUE A MUNICIPALIDADE PAGUE A REMUNERAÇÃO QUE LHE É DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO PROCESSO, E NÃO IMPUGNADA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA O DEVIDO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NA FICHA FINANCEIRA DO MÊS DE AGOSTO/20. INCONTESTÁVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, LEVANDO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI

do CPC. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EMBORA A PARTE DEMANDADA TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO, É EVIDENTE QUE SEU INADIMPLEMENTO FOI O MOTIVO QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. DESSA FORMA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME PREVISTO NO § 10 DO CPC, art. 85, RAZÃO PELA QUAL O MUNICÍPIO DEVE PERMANECER SUPORTANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual paranaense 16.024/08. Licença sem vencimentos para interesses particulares. Requisitos. Efetividade e estabilidade. Servidor público do estado do Paraná oriundo do regime celetista.ADI 1.695/pa. Equiparação para efeitos de estabilidade, e não para efetividade. Agravo regimental desprovido.

«1. O STF, no julgamento da ADI 1.695/PA, Rel. Ministro Maurício Corrêa (DJU 28/05/2004), deu interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge. Pedido formal de retorno ao trabalho. Demora na análise. Acórdão que afirma inexistir desídia da administração. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535 do Código de Processo Civil o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide, entregando a prestação jurisdicional de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA E PATRONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE SUBMETIDA AO DISPOSTO NO art. 19 DA LEI ESTADUAL 3.189/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL 0155301-34.2020.8.19.0001. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.