Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão do impetrante à concessão de licença não remunerada com a finalidade precípua de participação no curso de formação em outro cargo (Médico Legista - 3ª. Classe Padrão I - SQC III). Denegação da segurança na origem. Inconformismo do impetrante. Cabimento. Preliminar de error in procedendo afastada. Alegação genérica que não induz à anulação da sentença. Mérito. Impetrante que já obteve provimento favorável para autorizar sua nomeação no cargo de médico legista sem a exigência de prévia desvinculação do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington - processo 1029747-76.2024.8.26.0053. O Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça entende pela aplicação, por analogia, do art. 20, §4º da Lei 8.112/90. Violação ao direito líquido e certo consubstanciado na garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Ato coator que esbarra nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)