Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA E PATRONAL DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE SUBMETIDA AO DISPOSTO NO art. 19 DA LEI ESTADUAL 3.189/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA APELAÇÃO CÍVEL 0155301-34.2020.8.19.0001. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.