Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA TER FICADO 07 MESES SEM RECEBER SEU SALÁRIO APÓS SEU RETORNO DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS E REQUER QUE A MUNICIPALIDADE PAGUE A REMUNERAÇÃO QUE LHE É DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO PROCESSO, E NÃO IMPUGNADA DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA O DEVIDO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NA FICHA FINANCEIRA DO MÊS DE AGOSTO/20. INCONTESTÁVEL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, LEVANDO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI

do CPC. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EMBORA A PARTE DEMANDADA TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO, É EVIDENTE QUE SEU INADIMPLEMENTO FOI O MOTIVO QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. DESSA FORMA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME PREVISTO NO § 10 DO CPC, art. 85, RAZÃO PELA QUAL O MUNICÍPIO DEVE PERMANECER SUPORTANDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)