Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória que requeria a obtenção de licença sem vencimentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, considerando a alegação de ofensa ao princípio da isonomia e a suposta ilegalidade no ato administrativo. III. Razões de Decidir: A licença para tratar de interesses particulares é um benefício sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não constituindo direito incondicionado do servidor. Ausência de probabilidade de direito a autorizar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a licença depende da conveniência do serviço público. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)