irmaos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).

Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.... (Continua)

2 - TJMG Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput. Incidência.

«É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese compreendida na exceção contida na regra do Lei 6.015/1973, art. 57, «caput.... (Continua)

3 - TRF1 Penhora. Bem de família. Imóvel residencial ocupado por irmãos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece a impenhorabilidade do «imóvel residencial do CASAL, OU da ENTIDADE FAMILIAR, o que demonstra, claramente, que na expressão «entidade familiar o legislador visou a proteger a entidade familiar em que não há casal (marido e mulher), mas sim, por exemplo, o pai e os filhos (ou filho); a mãe e os filhos (ou filho); e, logicamente, os irmãos, uma vez que é um absurdo pretender que os irmãos não constituem ENTIDADE FAMILIAR. De feito, os irmãos também formam uma família.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que fixou os quinhões de cada herdeiro, determinando a apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante - Hipótese que envolveu a concorrência de filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais - Incidência da regra do art. 1.843, § 2º, do Código Civil - Inaplicabilidade da disciplina do art. 1.841 do aludido diploma - Irmãos do inventariado já falecidos - Regularidade do critério utilizado na origem para a divisão dos quinhões - Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI, pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston, dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido. 

7 - TJMG Usucapião extraordinário. Posse transmitida, por sucessão, a diversos irmãos. Posse vintenária, a partir de então, exercida pela autora, mas reconhecidamente também em nome dos irmãos. Falta de exclusividade na posse e de ânimo de dono. Prova testemunhal. Improcedência. CCB, art. 550. (Com precedentes).

8 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.... (Continua)

10 - TJRJ Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Empresa familiar. Mandato. Procuração outorgada por um dos sócios para seu irmão, que promove a transferência das cotas para a mãe de ambos. Ação de cobrança do valor correspondente à participação social objeto da cessão. Ação proposta como instrumento de vindita entre os irmãos.

«Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles. Ação que não passa de instrumento de vindita entre irmãos, vez que a prova dos autos demonstra que o autor jamais teve participação efetiva nos destinos da sociedade que era gerida, de fato, por outra irmã. As regras jurídicas não prescindem da efetiva apreciação da realidade dos fatos, como se a lei tivesse outra finalidade que não a realização da Justiça. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NÃO É PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORDEM SUCESSIVA. DESRESPEITADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. NÃO COMPROVADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS SE CARACTERIZA COMO UMA OBRIGAÇÃO RESIDUAL E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELOS IRMÃOS DOS INTERDITANDOS, OS QUAIS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO COMPROVARAM SUAS NECESSIDADES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de anuência dos irmãos para concessão da curatela. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a análise da ação de interdição à apresentação de termo de anuência assinado pelos demais irmãos da requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo a agravante alegado que a agravada, com déficit cognitivo e auditivo, sempre foi cuidada exclusivamente por ela, e que a exigência é desnecessária e prejudicial ao acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação do termo de anuência assinado pelos demais irmãos da requerida para a concessão da curatela em favor da agravante.III. Razões de decidir3. A legislação não exige a participação de todos os irmãos na ação de interdição, sendo desnecessária a anuência deles para a concessão da curatela.4. A exigência de anuência de outros parentes pode dificultar o acesso à justiça e causar danos à pessoa que necessita de cuidados.5. O procedimento de curatela é de jurisdição voluntária, sem conflito de interesse entre as partes, visando proteger a pessoa com incapacidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para declarar a inexigibilidade da anuência de todos os irmãos da agravada para a concessão da curatela.Tese de julgamento: Na ação de interdição, a anuência de todos os irmãos do interditando não é exigida para a concessão da curatela, sendo suficiente a manifestação de vontade do requerente que comprova a incapacidade do interditando e a urgência da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 747, 748 e 749.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002696-59.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; N/A.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A SEPARAÇÃO DO GRUPO DE IRMÃOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE SE REVELA ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO GRUPO DE IRMÃOS, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA ASSEGURA SEU DESENVOLVIMENTO ADEQUADO E VIABILIZA A REINTEGRAÇÃO PARCIAL DAS INFANTES AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO, GARANTINDO-LHES UM AMBIENTE MAIS SEGURO PARA O SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A SEPARAÇÃO AMPLIA AS CHANCES DE ADOÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS (M. E A.) E ASSEGURA A TODOS UM AMBIENTE FAMILIAR MAIS ESTRUTURADO. ... (Continua)

17 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus registrado filho de outrem como próprio.... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IRMÃOS GÊMEOS (ATUAMENTE COM 2 ANOS E 8 MESES). OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Execução. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade entre irmãos, sendo apenas um deles executado. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 655-B. Impossibilidade.

«1. Embargos de terceiro opostos em 22/09/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 17/04/2013. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA MESMA ESCOLA PARA IRMÃOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.

EM QUE PESE A SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR MAIS ABASTADA, DEVE SER OBSERVADA A PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SE ESTIVEREM NO MESMO CICLO DE ENSINO, COMO COMPROVADO NO CASO, POSTO QUE O IRMÃO DA REQUERENTE JÁ OBTEVE DO MUNICÍPIO VAGA EM CRECHE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DEVENDO PARA ESTA TAMBÉM SER DISPONIBILIZADA VAGA NO MESMO LOCAL.... (Continua)