Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS SE CARACTERIZA COMO UMA OBRIGAÇÃO RESIDUAL E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE EVENTUAL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELOS IRMÃOS DOS INTERDITANDOS, OS QUAIS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO COMPROVARAM SUAS NECESSIDADES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.