Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IRMÃOS GÊMEOS (ATUAMENTE COM 2 ANOS E 8 MESES). OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote