Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de anuência dos irmãos para concessão da curatela. Agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a análise da ação de interdição à apresentação de termo de anuência assinado pelos demais irmãos da requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial, tendo a agravante alegado que a agravada, com déficit cognitivo e auditivo, sempre foi cuidada exclusivamente por ela, e que a exigência é desnecessária e prejudicial ao acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação do termo de anuência assinado pelos demais irmãos da requerida para a concessão da curatela em favor da agravante.III. Razões de decidir3. A legislação não exige a participação de todos os irmãos na ação de interdição, sendo desnecessária a anuência deles para a concessão da curatela.4. A exigência de anuência de outros parentes pode dificultar o acesso à justiça e causar danos à pessoa que necessita de cuidados.5. O procedimento de curatela é de jurisdição voluntária, sem conflito de interesse entre as partes, visando proteger a pessoa com incapacidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para declarar a inexigibilidade da anuência de todos os irmãos da agravada para a concessão da curatela.Tese de julgamento: Na ação de interdição, a anuência de todos os irmãos do interditando não é exigida para a concessão da curatela, sendo suficiente a manifestação de vontade do requerente que comprova a incapacidade do interditando e a urgência da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 747, 748 e 749.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002696-59.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; N/A.... (Continua)