Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE HABILITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA MESMA ESCOLA PARA IRMÃOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.

EM QUE PESE A SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR MAIS ABASTADA, DEVE SER OBSERVADA A PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SE ESTIVEREM NO MESMO CICLO DE ENSINO, COMO COMPROVADO NO CASO, POSTO QUE O IRMÃO DA REQUERENTE JÁ OBTEVE DO MUNICÍPIO VAGA EM CRECHE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, DEVENDO PARA ESTA TAMBÉM SER DISPONIBILIZADA VAGA NO MESMO LOCAL.... (Continua)