internato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - MATRÍCULA EM INTERNATO - PENDÊNCIA CURRICULAR - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

3 - TST Insalubridade. Adicional. Creche em regime de internato. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno. Ajuizamento contra o proprietário do estabelecimento. Denunciação da lide à administradora, que cuidava da recreação. Admissibilidade.

«São distintas as responsabilidades. A ré, como proprietária do estabelecimento, responde perante à autora, mas a denunciada, que o administrava, cuidando da recreação, responde em via regressiva.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INTERNATO. PENDÊNCIA CURRICULAR. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300; 2) Em atenção à autonomia didático-científica e administrativa que gozam as universidades (CF/88, art. 207) e atento ao fato de que a autora foi reprovada em disciplina do módulo anterior, não sendo demonstrado, de plano, que a instituição de ensino superior tenha agido com abusividade, ilegalidade ou em desconformidade com o regimento interno, não está presente a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência de matrícula em internato.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Internato. Morte de menor interno, atingido por queda de «pau de sebo. Dever de guarda e cuidado. Violação. Desnecessidade de prova da culpa.

«Morrendo o menor - que devia estar sob cuidados contínuos - enquanto, em festa promovida pela instituição, participava de brincadeira coletiva, a qual era, em tese, perigosa, a culpa é suposta «in re ipsa, e da conseqüente presunção só se livra o estabelecimento, no caso em que, por razões análogas, se livraria o tutor, ou o curador, ou seja, «se prova que não houve de sua parte culpa ou negligência - isto é, que cumprira, com suficiente - «atenção, em todo o tempo, o seu dever de vigilância (PONTES DE MIRANDA, op. e loc. cits. pág. 146, § 5.504, 5. Grifos nossos), ou de guarda e cuidado.... (Continua)

7 - TJMG Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA POR RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TERMO DE COLABORAÇÃO NOS MOLDES DA Lei 13.019/14. OFERTA DE INTERNATO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança por rescisão unilateral de contrato, condenando a requerida ao pagamento de R$ 29.761,66, referente a cláusula penal e ressarcimento de despesas. A autora apelou, questionando a concessão de justiça gratuita à requerida e pede a redução da multa contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da concessão de justiça gratuita à requerida; (ii) a adequação da redução da multa contratual; (iii) o pedido de reembolso proporcional do valor investido em infraestrutura hospitalar; (iv) a incidência de juros moratórios desde a comunicação da rescisão contratual. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar rejeitada. 4. Mantida a concessão de justiça gratuita à requerida, pessoa jurídica sem fins lucrativos, pois comprovou hipossuficiência financeira. 5. A redução da multa contratual foi proporcional e razoável, dado o cumprimento parcial das obrigações. 6. O pedido de reembolso proporcional do valor investido na infraestrutura hospitalar foi negado, pois o investimento foi utilizado durante o prazo contratual inicial. 7. Incidência dos juros de mora a partir da citação, em se tratando de ilícito contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 86, 98, 99, 240, 405, 1.007, §1º; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: STF, RE 205.746-1/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 26.11.1996; TJSP, Agravo de Instrumento 2297406-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023; TJSP, AP 10410718720228260100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INTERNATO DE CURSO DE MEDICINA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CONSEQUENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1388). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Lei 6.880/1980, art. 144-A. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

Tema:... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniões do Conselho Consultivo, não tomou providências efetivas para retirar o nome da professora de tais documentos ou para que constasse o seu nome como autora principal do trabalho, como alegava ser. Como não ficou comprovada a alegada prática de falsidade ideologia por parte da autora/reconvinda/apelada e tendo a ré/reconvinte/apelante dado grande repercussão a tal imputação, a partir do email, que foi repassado para o grupo UERJ XXI, restou caracterizado o dano à honra, à imagem e à reputação da autora/apelada, considerando a sua condição de professora daquela instituição de ensino superior. Adotando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias dos fatos, a extensão do dano e a condição econômica das partes, em face dos baixos salários dos professores neste país, o valor da verba arbitrada na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Indeferimento de tutela de urgência. Pedido de efeito suspensivo ativo para que a parte agravada conceda provisoriamente ao agravante o direito de efetuar a rematrícula para o 9º semestre de internato (matrícula/semestre subsequente), independentemente da pendência existente na disciplina «Habilitação Cirúrgicas - Liminar deferida, mas revogada quando do julgamento do agravo de instrumento - A Instituição Educacional agiu dentro da legalidade, cumprindo suas obrigações com o aluno, dando-lhe oportunidade para resolver os problemas com a nota baixa e com a dependência. Ao contrário, o aluno simplesmente deixou transcorrer os prazos regulamentares, bem como as oportunidades oferecidas a ela para solução. AGRAVO IMPROVIDO. LIMINAR REVOGADA

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento. Apesar da certidão que indicou a ausência de suspensão de expediente, houve antecipações de feriados em virtude da pandemia do Coronavírus e feriado local durante o interregno da publicação da r. sentença e a interposição das apelações. Erro material. Tempestividade dos recursos. Apreciação. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento da lide independe de dilação probatória. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Revogação da justiça gratuita deferida ao autor. Rejeição. Situação de hipossuficiência econômico-financeira não infirmada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ré deixou de apresentar, na hipótese, autorização do MEC para que as aulas do «Curso Especial fossem ministradas no Campus desta Capital, circunstância que deu causa à invalidade das atividades acadêmicas cursadas pelo requerente na graduação de medicina. Irregularidade no estágio de internato médico. Falha na prestação dos serviços. Dever de indenizar mantido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em relação à mesma requerida. Manutenção da devolução dos valores pagos, de forma simples, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral. Ocorrência. A menor sucumbência do autor autoriza a atribuição dos encargos sucumbenciais à ré. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta visando a matrícula do autor no internato e indenização por danos materiais e moral. O autor, aluno de medicina, foi impedido de iniciar o internato devido à nota insuficiente em Ginecologia e Obstetrícia, após mudança no sistema de arredondamento de notas. A tutela de urgência foi deferida para matrícula no internato, mas o autor busca indenização por danos materiais e moral devido ao atraso na matrícula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de litigância de má-fé e multa por descumprimento de ordem judicial; (ii) a ocorrência de dano moral devido à falha na prestação de serviços pela ré. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a litigância de má-fé não foi reconhecida pelo juiz. 4. A falha na prestação de serviços pela ré causou abalo moral ao autor, justificando a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para julgar totalmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizado e acrescido de juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços educacionais pode gerar indenização por dano moral. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a litigância de má-fé não é reconhecida. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º-A e 11; Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Obtenção de diploma de curso superior. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de conclusão do curso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incide no ponto a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. A Universidade, ao assegurar aos alunos habilitação para curso de medicina, comprometeu-se a garantir o resultado e, frustrado este, deve ressarcir os prejuízos sofridos, com devolução das mensalidades cobradas. Não existem, porém, fundamentos para ressarcir gastos anteriores ao internato, bem como com gastos pessoais e corriqueiros que a autora teria em qualquer situação. Danos morais devidos. Autora que experimentou os sentimentos de frustração, angústia e aflição, extrapolando o limite do tolerável. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório ora reduzido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO E EMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO -

fato incontroverso - atraso de três dias em relação à viagem contratada - apelante que perdeu dois dias de de internato na área de Ginecologia e Obstetrícia - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - dano moral existente - indenização fixada não no valor pretendido (R$ 12.000,00), mas em R$ 5.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado - obrigatoriedade de arcar com hospedagem, alimentação e traslado (Resolução 400 da ANAC) - apelada que comprovou a disponibilização de voucher de R$400,00 que cobrem parcialmente os valores despendidos pelo apelante - condenação da apelada no pagamento dos valores restantes (R$75,45) - sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA EM CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS EM ENFERMAGEM. EXAME JÁ REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize realização de prova para ingresso no internato em curso de medicina. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA - COVID-19 - ADIANTAMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) exigiu das autoridades públicas a adoção de medidas emergenciais de prevenção à propagação e ao contágio do coronavírus, dentre elas, o isolamento social e a quarentena da população. ... (Continua)