Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Indeferimento de tutela de urgência. Pedido de efeito suspensivo ativo para que a parte agravada conceda provisoriamente ao agravante o direito de efetuar a rematrícula para o 9º semestre de internato (matrícula/semestre subsequente), independentemente da pendência existente na disciplina «Habilitação Cirúrgicas - Liminar deferida, mas revogada quando do julgamento do agravo de instrumento - A Instituição Educacional agiu dentro da legalidade, cumprindo suas obrigações com o aluno, dando-lhe oportunidade para resolver os problemas com a nota baixa e com a dependência. Ao contrário, o aluno simplesmente deixou transcorrer os prazos regulamentares, bem como as oportunidades oferecidas a ela para solução. AGRAVO IMPROVIDO. LIMINAR REVOGADA